Esta publicação objetiva contribuir para que os Municípios atendam às obrigações impostas pela Lei 12.305/2010 e pela Lei 11.445/2007, por meio da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Gestores e técnicos municipais poderão obter informações detalhadas sobre o conteúdo do plano, prazos, financiamento e outros aspectos importantes