As principais obrigações municipais diretamente ligadas à gestão de resíduos sólidos local são:
Como evidenciamos anteriormente, a PNRS determina que para acessar recursos financeiros da União para serviços de resíduos sólidos, os Municípios obrigatoriamente devem possuir o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGIRS). No entanto, desde o vencimento do prazo em 2012, nenhum Município acessa recursos da União para elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos; e sem os planos, não há como acessar recursos federais para a qualquer serviço ou ação para gestão de resíduos sólidos. Logo, sem o plano municipal, não há como cumprir com as obrigações da PNRS.
Ainda assim, mesmo Municípios com planos não conseguiram acessar recursos da União, pois, como ressalta o Ministério de Meio Ambiente, o repasse de recursos é um ato discricionário que atende a diversos critérios e está sujeito à contingenciamento de verbas. Logo, a existência de planos municipais é condição, mas não é garantia para acessar recursos da União para implementar as ações previstas nos planos, como a instalação de aterros sanitários, infraestrutura para coleta seletiva, compostagem e outras obrigações.
A Confederação evidencia que apesar da grande cobrança para que os Municípios tenham os planos, não existe nenhuma garantia de que terão recursos para implementá-los. Em contrapartida, a sociedade que participou da elaboração dos planos municipais, cobra a execução dos mesmos, daí a importância do diálogo entre os gestores e a comunidade, expondo a necessidade de apoio dos Estados e União.