A seleção de projetos de concessões no setor de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar – serviços divisíveis – está aberta e pode beneficiar Municípios e demais Entes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o edital, que prevê a apresentação de propostas, até dia 15 de julho, por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no site da Caixa Econômica.
Para efeitos do edital, são considerados serviços divisíveis as atividades de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. Não serão objeto deste edital os serviços de caráter indivisível, a exemplo de poda, capina, varrição e recuperação de áreas degradadas.
Os selecionados serão beneficiados por recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP CAIXA). Dia 30 de setembro, conforme prevê cronograma, será divulgado o resultado final dos escolhidos.
Lançado pelo governo federal, o chamamento público tem como objetivo viabilizar a realização dos investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos Municípios. Serão selecionadas propostas que beneficiem consórcios públicos legalmente constituídos, que atendam até 20 Municípios, com a previsão de mais de 300 mil habitantes beneficiados.
As propostas selecionadas receberão auxílio técnico e financeiro do governo federal para estruturação, licitação e concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Serão financiados projetos sobre coleta, transporte, tratamento e destinação final, valor mínimo R$ 6.361.047,46 e máximo de R$ 16.721.047,46.
Para mais informações sobre o apoio técnico, a entidade informa que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SPPI vinculada à Presidência da República, disponibilizou um portal em que consolida uma série de informações sobre o Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privada.
A área técnica de Saneamento da CNM reforça a importância do apoio prestado pelo FEP, que nesse edital está contemplando o financiamento dos estudos necessários à realização da parceria público-privada e o custeio do assessoramento técnico prestado pela Caixa aos Municípios, que se estende desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de concessão voltados a gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos.
O conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável é o que se compreende como gestão integrada de resíduos sólidos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/2010. Vale lembrar ainda, que o Decreto 10.203/2020 define a existência de plano de saneamento básico como condição para acesso a recursos federais, após 31 de dezembro de 2022.
De acordo com o decreto, só com o plano, elaborado pelo titular dos serviços, os recursos de financiamentos poderão ser geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Além disso, a Portaria 412/2019 prevê a necessidade e obrigatoriedade de preenchimento dos dados no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).
Ações da entidade
A CNM possui vaga no Conselho do FEP e tem atuado na defesa dos interesses municipais, na simplificação da legislação e nas possibilidades de auxílio da Caixa Econômica Federal em apoiar a estruturação de concessões para municípios de pequeno e médio porte e em regime de consórcios. Também, a entidade elaborou a Nota Técnica 14/2018, que visa a orientar os gestores municipais sobre a lei.
Os detalhes do edital estão na Plataforma Êxitos, na área de Conteúdo Exclusivo da CNM.
Foto: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)
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