A Confederação Nacional de Municípios (CNM) marcou presença na audiência pública sobre atualização do Marco Legal do Saneamento Básico, no Senado Federal, com a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. “O Município é sim titular da prestação desse serviço, mas tanto a União quanto os Estados devem prover os recursos necessários, principalmente para infraestrutura, porque, de forma isolada, os Municípios não conseguem”, disse a supervisora técnica do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins.
A Medida Provisória 868/2018 tramita em Comissão Mista no Congresso Nacional e a audiência desta terça-feira, 16 de abril, deve ser a última antes de o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar o parecer.
Durante apresentação após a fala do ministro, Cláudia alertou para o artigo 23 da Constituição, que prevê o dever da União de promover melhorias habitacionais e de saneamento básico, além de políticas públicas. “Quando a gente fala de promover melhorias não significa somente disponibilizar empréstimos para os Municípios acessarem”, ressalvou. Segundo ela, infelizmente, esse entendimento tem sido recorrente dos últimos governos.
Ao representar a gestão municipal no debate, a supervisora lembrou que saneamento compreende esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, drenagem urbana e os resíduos sólidos. Para evidenciar a complexidade de universalizar os serviços – cuja solução não se limita a maior participação do setor privado -, ela mostrou que até na política de empréstimos/financiamentos houve uma redução de R$ 2 bilhões em 2018, porque tanto as gestões municipais quanto a iniciativa privada não estavam em condições de contrair os empréstimos.
Universalização
Análise produzida pela CNM, no início do ano passado, mostra um cenário preocupante, mencionado na audiência. Segundo os dados, se o ritmo de investimento da União se mantiver, a universalização não será alcançada em 2033, mas sim em 100 anos. Segundo Claudia, a proposta inicial do Plano Nacional de Saneamento Básico era que a União aplicasse 60% dos recursos e o setor privado, Estados e Municípios 40%. “Agora trocou, União 40% e Estados, Municípios e setor privado 40%. A nossa preocupação é: se a União vai investir menos, pelo menos que esses 40% sejam acessíveis”, ressaltou a especialista da CNM.
O trabalho desenvolvido pela CNM e os debates promovidos para aprimorar a MP também foram enfatizados. “Da forma como ela está hoje no Congresso, a CNM não apoia”, disse Cláudia Lins. A explicação para a posição da entidade se dá em relatos de diversos gestores municipais, inclusive do presidente da entidade, Glademir Aroldi, de falta de interesse das empresas privadas nas pequenas localidades, que são deficitárias. Por outro lado, as cidades lucrativas devem atrair o setor, prejudicando as companhias estaduais – a quem restariam apenas os locais menos atrativos.
Modificações
Canuto reconheceu a possibilidade de modificações no texto. “O saneamento, em especial, o esgotamento sanitário, é essencial para saúde e economia. Garantir prestação nos Municípios mais pobres, com piores indicadores sociais e do serviço, e a universalização de serviços são prioridades para nós. A abertura para o setor privado é necessária, porque não é possível ter investimentos só da iniciativa pública. Precisamos de parceria”, adiantou.
O Plano Nacional de Saneamento Básico prevê investimentos, entre 2019 e 2023, de R$ 112,3 bilhões, sendo que, desse montante, R$ 44 bilhões virão de agentes federais. Até 2033, a estimativa é de R$ 597,8 bilhões. Segundo o ministro, há atualmente apenas R$ 4 bilhões disponíveis para o setor e, para cumprir a meta dos R$ 44 bi até 2023, seria necessário mais do que o dobro dessa quantia por ano.
Alternativas
A representante da Confederação disse que se a proposta for de fato a apresentada pelo ministro, o movimento municipalista apoiará a nova MP do governo. “A forma como o ministro colocou aqui agrada porque não fere a autonomia do gestor”, disse. Em síntese, a proposta assegura aos gestores locais autonomia para decidir se mantêm contrato com a companhia estadual, se prestam o serviço diretamente ou se fazem chamamento público para iniciativa privada.
Para viabilizar o diálogo com os Municípios e atender as diferentes realidades regionais, ela propôs uma oitiva municipal. Sobre o fim dos lixões e a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, Cláudia garantiu que nenhuma prorrogação foi aprovada desde a criação da proposta em 2015, ou seja, os prazos estão defasados. O PL 2.28915 atende parcialmente os anseios dos Municípios, mas a emenda 27 da MP 868/18 é a que melhor contempla os pleitos municipais, com escalonamento de prazos e apoio técnico e financeiro da União e Estados para o cumprimento da Lei 12305/2010.
Participantes
A audiência foi presidida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e o senador Jereissati. Além de deputados e senadores, representantes da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) participaram. Também o consultor e professor de recursos hídricos do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia unidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE – UFRJ), Jerson Kelman.
Assista à audiência na íntegra
Por: Raquel Montalvão e Amanda Maia
Fotos: Roque de Sá/Ag. Senado
Da Agência CNM de Notícias